— Documento legal
Termos e Condições
Última atualização: 30 de abril de 2025 | Vigência: 30 de abril de 2025
Ao solicitar, agendar ou utilizar qualquer serviço da Insígnia, o contratante declara ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições descritos neste documento. Caso não concorde com alguma cláusula, recomendamos que não prossiga com a contratação e entre em contato para esclarecer dúvidas antes de fazê-lo.
1. Definições
Para fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:
- Insígnia / Empresa / Nós: prestadora dos serviços de organização documental, com sede em Av. Getúlio Vargas, 1248, Centro Norte, Cuiabá - MT.
- Contratante / Cliente / Você: pessoa física maior de 18 anos que solicita e contrata os serviços da Insígnia.
- Serviço: qualquer uma das modalidades de organização documental oferecidas pela Insígnia, conforme descritas neste documento e no site.
- Visita: atendimento domiciliar realizado por organizadora da Insígnia no endereço indicado pelo contratante.
- Registro: documento escrito produzido durante ou após a visita, entregue exclusivamente ao contratante.
2. Aceitação dos termos
A contratação de qualquer serviço da Insígnia — por meio do site, por telefone ou por mensagem — implica aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade.
Os serviços da Insígnia destinam-se a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos). Ao contratar, o cliente declara possuir tal capacidade.
3. Descrição dos serviços
A Insígnia oferece as seguintes modalidades de serviço, de natureza estritamente organizacional e educacional:
3.1 Visita de Inventário Documental — R$ 320
Visita domiciliar de até duas horas, conduzida por organizadora treinada, com o objetivo de auxiliar o contratante a localizar, reunir e registrar seus documentos de identidade pessoal em um inventário escrito. O inventário é entregue ao contratante ao final da visita. A Insígnia não retém cópias de qualquer documento.
3.2 Calendário Pessoal de Renovação — R$ 480
Serviço prestado em duas sessões (presencial ou remota, conforme combinado), resultando na elaboração de um calendário pessoal com as datas de vencimento dos documentos do contratante e notas sobre os procedimentos públicos de renovação. Entregue em formato de mural impresso e arquivo digital (PDF). O contratante é responsável por realizar as renovações por conta própria.
3.3 Programa de Registro Pessoal — R$ 1.980/ano
Programa anual que inclui: volume encadernado de registro pessoal, duas visitas domiciliares de atualização por ano e quatro cartas trimestrais de lembrete enviadas pelo correio. O programa é de natureza exclusivamente organizacional; a Insígnia não realiza renovações, representa o contratante perante órgãos públicos nem manuseia documentos sem sua presença.
Nenhum dos serviços constitui assessoria jurídica, contábil, de imigração ou de qualquer natureza regulamentada. Dúvidas sobre validade, procedimentos legais ou obrigações específicas devem ser encaminhadas aos órgãos competentes ou a profissionais habilitados.
4. Agendamento e prestação dos serviços
- O agendamento é confirmado por escrito (e-mail, mensagem ou ligação) pela Insígnia após o recebimento do pedido.
- O contratante deve fornecer endereço correto e garantir condições mínimas de acesso e organização para a realização da visita.
- A Insígnia atende em Cuiabá e Várzea Grande. Outros municípios podem ser atendidos mediante verificação de disponibilidade e aplicação de taxa de deslocamento.
- As visitas têm duração estimada conforme cada modalidade; variações podem ocorrer conforme o volume de documentos do contratante.
- A presença do contratante (ou de pessoa por ele autorizada, maior de 18 anos) é obrigatória durante toda a visita.
5. Responsabilidades do contratante
- Fornecer informações verídicas no momento do agendamento.
- Garantir acesso seguro ao imóvel no horário acordado.
- Não solicitar à organizadora a execução de tarefas fora do escopo do serviço contratado.
- Realizar, por conta própria, todas as renovações, regularizações ou encaminhamentos indicados no inventário ou calendário — a Insígnia não executa essas ações.
- Verificar as informações constantes do inventário ou calendário entregue e comunicar eventuais divergências em até 5 dias úteis após o atendimento.
6. Preços e pagamento
Os preços vigentes são os exibidos no site no momento da contratação, expressos em Reais (BRL). A Insígnia reserva-se o direito de ajustar os preços com comunicação prévia de no mínimo 30 dias.
- O pagamento pode ser realizado por Pix, transferência bancária, dinheiro ou outros meios combinados no ato do agendamento.
- Para a Visita de Inventário e o Calendário de Renovação, o pagamento é realizado antes ou no ato da prestação do serviço, conforme combinado.
- Para o Programa de Registro Pessoal, o pagamento integral ou parcelado é acordado no momento da contratação.
7. Cancelamento e reembolso
7.1 Cancelamento pelo contratante
- Cancelamentos realizados com 48 horas ou mais de antecedência em relação à visita agendada: reembolso integral do valor pago.
- Cancelamentos realizados com menos de 48 horas: reembolso de 50% do valor pago, a título de cobertura de custos operacionais já incorridos.
- Ausência do contratante no horário combinado sem aviso prévio: não haverá reembolso.
- Para o Programa de Registro Pessoal: cancelamento nos primeiros 7 dias corridos após a assinatura gera reembolso integral (direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Após esse prazo, aplica-se cobrança proporcional ao período já fruído.
7.2 Cancelamento pela Insígnia
A Insígnia pode cancelar ou reagendar uma visita em caso de impedimento operacional, emergência ou condições que impossibilitem a prestação adequada do serviço, com comunicação prévia e reembolso integral caso o cliente não aceite o reagendamento.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site da Insígnia — textos, layout, marca, logotipo, metodologia de atendimento e materiais produzidos — é de propriedade exclusiva da Insígnia e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
O contratante recebe autorização limitada, pessoal e intransferível para usar os materiais entregues (inventário, calendário, volume encadernado) exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. É vedada a reprodução, distribuição ou adaptação desses materiais para fins comerciais.
9. Limitação de responsabilidade
Os serviços da Insígnia têm finalidade exclusivamente organizacional e educacional. A Insígnia não se responsabiliza por:
- Consequências decorrentes do não encaminhamento, pelo contratante, das renovações identificadas no inventário ou calendário.
- Erros em informações constantes de documentos do próprio contratante.
- Perdas, multas, penalidades ou prejuízos resultantes de documentos vencidos ou irregulares cujas informações não foram comunicadas à organizadora durante a visita.
- Decisões tomadas pelo contratante com base nas informações do inventário sem consultar os órgãos emissores dos documentos.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Insígnia excederá o valor pago pelo serviço contratado.
10. Confidencialidade
A Insígnia trata com sigilo todas as informações pessoais e documentais às quais tem acesso durante a prestação dos serviços. Essas informações não são registradas, copiadas nem compartilhadas com terceiros. O inventário produzido durante a visita é entregue integralmente ao contratante e a Insígnia não mantém cópia.
A organizadora assina termo de confidencialidade como condição de atuação pela empresa.
11. Rescisão
A Insígnia pode encerrar a relação de prestação de serviços, com comunicação prévia e reembolso proporcional, caso o contratante:
- Forneça informações falsas no agendamento.
- Adote conduta inadequada ou hostil com a organizadora durante a visita.
- Solicite à organizadora a execução de tarefas fora do escopo contratado, incluindo atividades que exijam habilitação profissional regulamentada.
12. Resolução de disputas
As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de eventuais divergências por meio de contato direto ([email protected]). Caso não haja acordo em até 15 dias, as partes poderão recorrer ao PROCON-MT ou aos órgãos de defesa do consumidor competentes.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá - MT para dirimir quaisquer litígios.
13. Disposições gerais
- Integralidade: este documento, junto à Política de Privacidade e à Política de Cookies, constitui o acordo integral entre as partes.
- Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
- Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto neste documento em determinado momento não implica renúncia a esse direito.
- Cessão: o contratante não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e escrito da Insígnia.
14. Alterações nestes termos
A Insígnia pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com atualização da data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica concordância com os termos revisados.
15. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações legais relacionadas a estes Termos e Condições:
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 1248 — Centro Norte, Cuiabá - MT, 78005-370
Telefone: +55 65 99248-3716